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(Renovação) Reconhecimento de Curso

A regulamentação dos cursos de graduação no país é feita pelo Ministério da Educação (MEC), os procedimentos regulatórios dos cursos de graduação incluem o reconhecimento de curso e a renovação de reconhecimento – condições obrigatórias para a validação dos diplomas conferidos. Estes processos são protocolados no sistema e-MEC pelo(a) Pesquisador(a) Institucional e Coordenador(a) de Curso nos prazos determinados pelas notas técnicas anuais e pelo ciclo do SINAES.

  • Qual o prazo para solicitação de reconhecimento de curso?

Conforme o disposto no artigo 35 do Decreto 5.773, de 09 de maio de 2006, a instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso, no período entre metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.303, de 2007).

  •  Quanto tempo dura um reconhecimento de um curso?

Após ter (excluir) a publicação do reconhecimento de curso no Diário Oficial, a instituição entra no Ciclo Avaliativo do SINAES (Lei 10.861/04), devendo realizar sua renovação de reconhecimento ao final de cada ciclo. De acordo com a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, art. 33, o ciclo avaliativo compreende a realização periódica de avaliação de instituições e cursos superiores, com referência nas avaliações trienais de desempenho de estudantes, as quais subsidiam, respectivamente, os atos de recredenciamento e de renovação de reconhecimento.

  • O processo referente à renovação do ato autorizativo do curso em que estudo foi protocolado, entretanto não se expediu o ato. O curso é legal?

Protocolado o pedido de renovação do ato autorizativo, prorroga-se a sua validade por um ano (Decreto nº 5.773/2006):Art.10.O funcionamento de instituição de educação superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, nos termos deste Decreto.(…) §8o O protocolo do pedido de recredenciamento de instituição de educação superior, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano.

  •  O que ocorrerá com os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados no prazo previsto e que não tenham sido decididos até a data da conclusão da primeira turma?

Os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados no prazo previsto no e que não tenham sido decididos até a data da conclusão da primeira turma, consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas, aplicando-se, por analogia, o regramento do art. 63 da Portaria Normativa nº 40/2007, em sua atual versão.

 

Fluxo do Processo de (Renovação de) Reconhecimento:

Reconhecimento de Curso

 

 

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